Separação e Divórcio Consensuais
- Não havendo bens a partilhar, a escritura fica pronta no dia seguinte ao encaminhamento, sendo a mesma documento hábil a proceder a averbação diretamente no Registro Civil onde foi realizado o casamento. Havendo bens, o Tabelionato solicitará avaliação dos mesmos à Secretaria da Fazenda Estadual, que remeterá, via internet, uma guia para pagamento do Imposto (ITCD), se houver, podendo, após o pagamento do mesmo, ser assinada a escritura.

Requisitos para Separação Consensual:
- filhos maiores e capazes;
- advogado constituído.

Requisitos para Divórcio Consensual:
- Não possuir filhos menores ou incapazes;
- Caso de trate de conversão de separação judicial em divórcio, e, havendo filhos menores, já tenham ficado ajustadas as questões à guarda e alimentos, pode-se fazer no tabelionato;
- Não é necessária a presença de testemunhas, tudo de acordo com a Emenda Constitucional número 66 de 13 de julho de 2010.

Documentos necessários para Separação:
- petição do advogado contendo a qualificação completa das partes e do advogado, e as informações necessárias para proceder à separação (ver modelo de petição);
- cópia simples do RG e CPF das partes, e da carteira da OAB do advogado;
- certidão de casamento atualizada original, ou cópia autenticada.
- cópia simples da carteira de identidade dos filhos.

Documentos necessários para Divórcio:
- além dos acima mencionados, declaração de uma testemunha, no caso de divórcio direto, afirmando que conhece o casal e que o mesmo está separado de fato há mais de dois anos, com firma reconhecida por autenticidade, ou a mesma deverá comparecer no ato e assinar a escritura, neste caso o advogado deve qualificá-la na petição;
- no caso de conversão de separação em divórcio, é necessário trazer a certidão de casamento já com a averbação da separação.
- (ver modelo de petição)

Maiores informações ligue:

51 - 3079.5318 - Ana/Marcelo
51 - 3079.5301 - Aline

51 - 3079.5321 - Mirrelle
51 - 3079.5319 - José Luiz
51 - 3079.5302 - Ingrid/Christiane
51 - 3079.5303 - Sidnei/Isabel