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Oficial do 1 º Tabelionato de Notas de Porto Alegre
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Glossário Tabelionato.com
A Rogo
É a assinatura prestada por pessoa em favor de outra, quando esta última não tem possibilidade de fazê-la. (Exemplo: quando um analfabeto quer passar uma escritura e,por não saber assinar, uma outra pessoa assinará "a rogo" dele).
Aditamento
Ato ou efeito de aditar; adicionar; acrescentar; complementar.
Alienação
É toda a transmissão de propriedade ou de direito real sobre ela.
Arrolamento Judicial
Em direito processual civil, diz-se da forma de inventário, mais rápida e menos onerosa, quando todos os herdeiros forem maiores, capazes e convierem fazer a partilha amigável dos bens deixados por alguém, em virtude de falecimento.
Averbação
Nota aposta à margem de um registro público, mencionando ocorrências que o alteram ou o anulam.
Cancelamento do registro imobiliário
Em matéria Registral, significa dizer que é o ato de declarar sem efeito qualquer ato registrário imobiliário, extingüindo o direito a que se refere.
Cartório de Notas
Antiga denominação dos Tabelionatos de Notas.
Cartório de Protestos
Antiga denominação dos Tabelionatos de Protesto de Títulos.
Cartório de Registro Civil
Atual Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas.
Cartório de Registro de Imóveis
Antiga denominação dos Ofícios de Registro de Imóveis.
Cartório de Títulos e Documentos
Antiga expressão do atual Ofício de Registro de Títulos e Documentos Civis das pessoas jurídicas (RTD).
Cartório Judicial
Este sim, continua sendo chamado de Cartório. Fica junto ao Foro e aos Juízes de Direito, onde trabalham serventuários da Justiça (escrivães).
Causa Mortis
Locução latina que siginifica por causa da morte.
Certidão
Reprodução textual e autêntica do escrito original
Cessão de crédito
É a transferência que o credor (cedente) faz a outra pessoa (cessionário) de seus direitos sobre um crédito.
Cessão de direitos hereditários
Alienação que o herdeiro faz de seu direito e ação à herança, figurando o cessionário em seu lugar no inventário e recebendo na partilha o pagamento que se deveria fazer ao herdeiro cedente, ou adjudicação dos bens da herança.
CLT
Consolidação das Leis do Trabalho.
CND
Certidão Negativa de Débitos (geralmente é a do INSS)..
Código Civil Brasileiro (CCB)
É o corpo de leis, sistematicamente articuladas e dispostas, que regulam os direitos e obrigações de ordem privada, concernentes às pessoas, aos bens e suas relações. É a lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916.
Colégio Notarial do Brasil (CNB)
Instituição privada que reúne os Tabeliães do Brasil.
Compra e Venda de Imóvel
Contrato em que uma pessoa (vendedor) se obriga a transferir a outra (comprador) o domínio de um imóvel, mediante o pagamento de certo preço em dinheiro.
Confissão de dívida
Declaração unilateral de vontade, em que alguém reconhece, de modo inequívoco, que deve a outrem uma soma certa e determinada em dinheiro ou equivalente..
Dação em pagamento
Modo de extinção de obrigação, em que o credor concorda em receber do devedor coisa determinada, em substituição daquela que é objeto de prestação.
De cujus
Locução latina que significa defunto, cuja sucessão se acha aberta e da qual se trata.
Direito Notarial
Conjunto de preceitos e conceitos que regulam e versam sobre a forma instrumental específica; a organização da função e da atividade do notário.